O Direito Previdenciário cuida do seu futuro financeiro. Seja para conquistar sua aposentadoria, garantir um benefício por incapacidade, ou pleitear o BPC/LOAS, é fundamental ter uma análise especializada. Muitos pedidos são negados por erros que poderiam ser evitados.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Com as mudanças da Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição sofreu alterações significativas. Antes, era possível se aposentar apenas com base no tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). Hoje, essa regra não existe mais para novos segurados.
Para quem já contribuía antes da reforma (13/11/2019), foram criadas regras de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima progressiva, sistema de pontos ou pedágio de 50% ou 100%.
Destaques:
Mínimo de 180 contribuições (carência);
Valor do benefício calculado com base na média de todos os salários desde julho de 1994;
Fator previdenciário pode influenciar negativamente o valor em algumas regras.
Planejar a aposentadoria é essencial para garantir o melhor valor e o momento mais vantajoso para o pedido.
Aposentadoria Especial (Trabalho Emsalubre ou Perigoso)
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou integridade física de forma habitual e permanente. São exemplos: ruído excessivo, calor, agentes químicos e atividades perigosas como eletricistas, vigilantes e motoristas de cargas perigosas.
O tempo mínimo exigido varia conforme a atividade:
15 anos (atividades de alto risco, como mineração subterrânea);
20 anos (ex: metalurgia pesada);
25 anos (ex: enfermagem, eletricistas, vigilantes, frentistas).
Documentos necessários:
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).
Após a reforma, há exigência de idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo especial).
Aposentadoria por Emvalidez (Emcapacidade Permanente)
A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que não possa ser reabilitado em outra função.
É necessário passar por perícia médica do INSS. O benefício é mantido enquanto persistir a incapacidade e pode ser convertido em definitivo, conforme o caso.
Requisitos principais:
Cumprimento da carência (12 contribuições);
Comprovação médica da incapacidade total e permanente;
Estar contribuindo ou ter qualidade de segurado no momento da incapacidade.
Casos graves, como câncer ou doenças degenerativas, podem isentar o segurado da carência.
Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente
Auxílio-doença (Benefício por Emcapacidade Temporária)
Concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Requer perícia médica e carência de 12 contribuições.
Documentos essenciais:
Atestado médico com CID e prazo de afastamento;
Exames e laudos que comprovem a doença/incapacidade.
Auxílio-acidente
É uma indenização vitalícia paga ao segurado que, após um acidente ou doença, fica com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho.
Pode ser acumulado com outros benefícios e não exige afastamento total.
Exemplos: perda parcial da visão, audição, força muscular.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele não exige contribuição ao INSS e é destinado a:
Idosos com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência que comprovem impedimentos de longo prazo.
O valor do BPC é de 1 salário mínimo por mês, sem 13º e sem pensão por morte.
Requisitos:
Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
Cadastro no CadÚnico;
Avaliação médica e social (no caso da pessoa com deficiência).
Planejamento Previdenciário
O planejamento previdenciário é um serviço essencial para quem deseja se aposentar da forma mais vantajosa possível. Com ele, o segurado entende:
Quando poderá se aposentar;
Qual será o valor aproximado do benefício;
Qual regra ou revisão pode beneficiar seu caso;
Como contribuir corretamente até lá.
📊 O planejamento inclui:
Análise do CNIS;
Simulação com diferentes regras da reforma;
Estudo do tempo especial ou períodos rurais;
Sugestões para correção de contribuições.
💡 Um bom planejamento pode evitar prejuízos de milhares de reais no valor da aposentadoria.
