1. Quais são meus direitos ao ser demitido sem justa causa?
Você tem direito a receber: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS e liberação do seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
Você pode ingressar com uma ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício e cobrança dos direitos como FGTS, INSS, férias e 13º salário retroativos.
Sim. Se você exercia funções típicas de empregado (subordinação, habitualidade, salário fixo, pessoalidade), mesmo como PJ, é possível pedir o reconhecimento do vínculo e todos os direitos trabalhistas.
Sim. A justa causa precisa ser comprovada pela empresa. Se for aplicada de forma abusiva ou sem provas, é possível anular a demissão e converter para demissão sem justa causa, garantindo todos os seus direitos.
Provas podem incluir testemunhas, mensagens, e-mails, gravações, documentos e histórico médico. Quanto mais evidências você reunir, mais forte será sua ação por danos morais.
Você pode ter direito a: estabilidade de 12 meses após retorno, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez em casos graves, indenização por danos morais e materiais, entre outros.
1. Quando posso pedir minha aposentadoria?
Depende da modalidade. Em regra: Aposentadoria por idade: 62 anos (mulheres) / 65 anos (homens); Aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição): consultar tempo mínimo + pontuação. Planejar antecipadamente evita atrasos e perdas.
É a aposentadoria para quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas (ex.: eletricistas, médicos, operadores de máquinas). Permite se aposentar mais cedo, com tempo reduzido.
Você pode entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou, se for o caso, ingressar com ação judicial para reverter a decisão.

Sim, mas desde a reforma da previdência (EC 103/2019), o valor não é mais integral. Você receberá a aposentadoria + um percentual da pensão, conforme cálculo previsto em lei.

Idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem situação de baixa renda (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo).

É uma revisão que permite incluir todas as contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, podendo aumentar o valor do benefício. Ainda depende de análise caso a caso.

1. Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Em média, entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso e da agenda do Judiciário local.

Processos mais simples (como concessão de benefício) podem levar entre 6 meses e 1 ano. Revisões ou ações com perícias podem demorar mais.

Normalmente, o trabalhador ou segurado pode pedir justiça gratuita. Se deferido, você fica isento de custas e honorários de sucumbência.

Na Justiça do Trabalho, para causas acima de 20 salários mínimos e para atuar em recursos, sim. Na Justiça Previdenciária (contra o INSS), é obrigatório advogado em processos judiciais.

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